COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado conduziu os trabalhos de comissão parlamentar, deliberando sobre pautas, redações finais e concessões de serviços de radiodifusão, além de aprovar a inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública.

O Deputado agradece o apoio dos pares ao seu relatório voltado para as Guardas Municipais e agentes de trânsito. Ressalta que a discussão sobre o tema continuará na Comissão de Segurança Pública e na Comissão Especial da Câmara, cumprindo o seu compromisso com essas categorias em todo o país.

Cadê De Mauro? Obrigado.

O Deputado defende a inclusão de agentes de trânsito e guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, argumentando que esses profissionais atuam diretamente na segurança pública e merecem o devido reconhecimento legal.

O Deputado procedeu com a leitura de parecer sobre projeto de lei que altera a legislação para aprimorar mecanismos de proteção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Deputado apresentou parecer favorável em comissão sobre projetos de lei referentes a reparação civil por danos morais decorrentes de violência doméstica, destacando a conformidade constitucional e a relevância da medida para a proteção da dignidade e igualdade de gênero das vítimas.

O Deputado realiza a leitura de um parecer parlamentar durante a sessão.

O Deputado apresenta parecer favorável à aprovação de projetos de lei que tratam da indenização por danos morais em casos de omissão do Estado na proteção à mulher, propondo uma subemenda para consolidar o direito indenizatório e rejeitando uma emenda que dificultaria a responsabilização estatal.

O Deputado conduziu a sessão deliberativa, constatando a ausência dos parlamentares Marcos Pollon e Erika Kokay. O parecer em pauta foi aprovado. Em seguida, foi anunciada a discussão do Projeto de Lei nº 3.942/2024, que altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais para incluir mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas. O Deputado concedeu a palavra ao parlamentar Patrus Ananias para a leitura do parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro.

O Deputado apresenta relatório sobre o Projeto de Lei nº 3.942/2024, que modifica a Lei nº 14.119/2021. A proposta visa incluir mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e rurais, bem como queimadas irregulares, entre os objetivos e ações do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é articular a proteção de ecossistemas com incentivos econômicos, estimulando proprietários e gestores a adotarem medidas preventivas permanentes nas áreas rurais e florestais.

O Deputado conduz a sessão legislativa, encerrando a discussão e realizando a votação do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que visa criar o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores. Na sequência, concede a palavra ao Relator, Deputado Átila Lira, para a prolação do parecer.

O Deputado analisa o Projeto de Lei nº 244/2019 e seu apensado, o PL nº 252/2019, que visam instituir medidas de combate ao câncer e assistência aos pacientes. O parlamentar discute o trâmite nas comissões temáticas, destacando os ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação, que converteu a proposta original de criação de um fundo em um programa nacional. O parecer conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das propostas na forma da subemenda apresentada.

O Deputado conduziu a votação e aprovou o parecer de um projeto de lei relevante, parabenizando os parlamentares envolvidos pela iniciativa.

O Deputado destaca a importância do projeto de lei de autoria de Pedro Lucas Fernandes, que estabelece uma política nacional de combate ao câncer. A proposta visa fortalecer as ações do Poder Executivo, promovendo mais recursos, diretrizes, vacinas, estrutura hospitalar e investimento em pesquisas para o tratamento e a prevenção da doença, que afeta gravemente as famílias brasileiras.

O Deputado solicita a leitura de parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 267/2019, que trata de critérios para a repartição de receitas tributárias estaduais destinadas aos municípios.

O Deputado relata parecer favorável a um projeto de lei que visa alterar o critério de repartição da arrecadação do ICMS sobre produtos de origem animal. A proposta busca garantir que municípios que participam da criação dos animais também recebam parte do imposto, e não apenas o município onde ocorre o processamento industrial. O parecer analisa a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, concluindo pela sua aprovação.

O Deputado conduz a votação de um parecer em plenário, resultando em sua aprovação. Em seguida, anuncia o Projeto de Lei nº 3.995/2012, de autoria do Senado Federal, que visa classificar como insalubre e penosa a atividade profissional de trabalhadores de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo. Por fim, concede a palavra à Deputada para a leitura do parecer do relator sobre a matéria.

A Deputada apresenta parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 3.995/2012 e seus apensados, que tratam de matéria laboral. O relatório conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, ressaltando que o texto, com as devidas adequações formais em subemenda, está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente e a CLT, sem invadir competências privativas do Poder Executivo ou tratar indevidamente de temas previdenciários.

O deputado solicita agilidade no prosseguimento da pauta, mencionando uma discussão e parecer pendentes.

A Deputada discute um projeto de lei que trata das condições de trabalho dos profissionais de limpeza urbana. Ela defende a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo tanto para garis quanto para trabalhadores de asseio e conservação, expressando a expectativa de que o Senado reincorpore essa categoria ao texto final. A parlamentar destaca a importância desses profissionais, menciona a paralisação da categoria em todo o país para pressionar pela tramitação da matéria e homenageia representantes sindicais da área.

O deputado solicitou a retirada de pauta de matéria legislativa.

O Deputado destaca sua trajetória como advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho, reforçando seu compromisso histórico com a defesa da dignidade humana, da justiça social e da proteção contra o trabalho em condições insalubres ou penosas. Ele celebra a aprovação de um projeto de autoria do Senador Paulo Paim, que visa assegurar condições mais seguras e humanas para os trabalhadores brasileiros, defendendo a democracia participativa e a cidadania.

O Deputado encerra a discussão de um item anterior, submete o parecer do relator à votação, que é aprovado, e dá início à análise do Projeto de Lei nº 9.657/2018, que trata da obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora. O parlamentar reconhece um requerimento para retirada de pauta da proposição.

O Deputado solicita a retirada de matéria da pauta de votação da reunião.

O Deputado comunica que, conforme acordo, será realizada a leitura do parecer, contudo, destaca a existência de um requerimento de retirada de pauta para encaminhamento, mencionando a fala do Deputado Delegado Éder Mauro sobre o tema.

O Deputado critica trecho de projeto de lei que permite cirurgias reparadoras pelo SUS, alegando que a redação do texto abre margem para a realização de cirurgias de mudança de sexo e solicita a retirada do projeto de pauta.

O Deputado solicita encaminhamento de votação referente a pronunciamentos de parlamentares.

A Deputada critica a tentativa de obstrução de um projeto de lei, classificando a justificativa apresentada por um parlamentar como fantasiosa e deslocada. Defende que a proposta é essencial para garantir direitos e acesso a cirurgias reparadoras para populações em situação de vulnerabilidade. Aponta que a oposição ao texto é pautada por perseguição obsessiva e transfobia, sem relação com o objeto do projeto, e defende que o plenário deve dar continuidade à aprovação da matéria, ignorando discursos irrelevantes e de cunho pessoal.

O Deputado solicita que os parlamentares ocupem seus lugares para o início da votação por meio do sistema eletrônico e inicia a votação.

O Deputado anuncia a orientação de voto da Federação composta por PT, PCdoB e PV.

A Deputada defende a aprovação de um projeto que assegura o direito a cirurgias plásticas reparadoras no SUS para pessoas com deformidades congênitas ou adquiridas, incluindo casos de traumas por acidentes ou sequelas de tratamentos oncológicos, como a mastectomia. Durante sua fala, a Deputada critica duramente a resistência ao projeto, que ela classifica como uma postura transfóbica patológica que busca impedir o acesso de cidadãos a procedimentos de saúde essenciais.

O Deputado lista legendas partidárias e menciona a localização de Oriente.

O Deputado menciona agremiações partidárias durante sua fala.

O Deputado menciona partidos políticos e a rede pessoal de parlamentares.

A Deputada defende a aprovação de projeto de lei que assegura cirurgias reparadoras pelo SUS para vítimas de violência doméstica, acidentes e doenças graves. A parlamentar critica a oposição ao texto, pontuando que o projeto não trata da redesignação sexual, direito já garantido no sistema de saúde, e refuta tentativas de pautar preconceitos contra a população trans no debate sobre a matéria.

O Deputado manifesta apoio em nome da minoria parlamentar, mencionando diversas legendas partidárias.

O Deputado discute a abrangência do termo "psicopatologia" em um projeto de lei. Defende que o conceito é excessivamente amplo e pode gerar interpretações equivocadas, permitindo que o SUS seja demandado para cirurgias plásticas que fogem ao propósito original da proposta. O parlamentar sugere ajustes no texto em diálogo com a relatora, ressaltando o mérito do projeto, mas enfatizando a necessidade de maior precisão técnica, e reforça a orientação favorável da bancada da Minoria.

O Deputado manifesta-se brevemente durante a sessão, reconhecendo os pronunciamentos dos parlamentares que o antecederam.

O Deputado profere discurso de teor ininteligível, com repetições e trechos em idioma estrangeiro, impossibilitando a compreensão de sua pauta.

A Deputada defende que a transexualidade não é uma patologia, tendo sido excluída do Código Internacional de Doenças. Argumenta que cirurgias reparadoras são essenciais para resgatar a autoestima e a saúde psicossocial de pessoas que sofreram agressões ou traumas, como em casos de acidentes ou remoção de seios por câncer. Critica a transfobia, classificando-a como uma forma de crueldade que nega direitos fundamentais e ressalta que oposição a esses procedimentos carece de fundamento clínico, movendo-se apenas pelo preconceito.

Cerrada a votação. Rejeitar.

O Deputado cede a palavra a parlamentar para a leitura de documento.

A Deputada profere parecer favorável aos Projetos de Lei nº 9.657/2018 e 334/2020, que visam garantir o acesso da população a cirurgias plásticas reparadoras. A parlamentar destaca que as propostas estão em conformidade com os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, ressaltando o respaldo na Constituição Federal (art. 196) e o dever do Estado de assegurar o acesso universal à saúde pelo SUS. O parecer também considera adequadas as subemendas propostas pela Comissão de Finanças e Tributação para evitar impactos orçamentários diretos.

O Deputado solicita vista de matéria em discussão, agradecendo à Presidência pela concessão e destacando a justiça na condução do processo.

A Deputada contesta comportamentos discriminatórios incompatíveis com a defesa da Constituição e solicita regimentalmente pedido de vista em uma proposição, visando evitar protelações em reuniões futuras.

O Deputado apoia um requerimento para a retirada de pauta de um projeto de lei que trata da regulamentação das profissões de conservador e restaurador de bens culturais.

O Deputado manifesta-se contrário à tentativa de regulamentar profissões, argumentando que tal prática fere a liberdade constitucional do exercício do trabalho, gera burocracia e cria taxas desnecessárias. O parlamentar critica o que considera uma postura excessiva de controle e manutenção de entraves administrativos, reafirmando seu pedido de retirada de pauta do requerimento em discussão.

O Deputado solicita o uso da palavra durante sessão legislativa.

A Deputada defende a regulamentação profissional dos conservadores-restauradores e técnicos de bens culturais, destacando a importância técnica e científica dessa atividade para a preservação do patrimônio histórico e democrático nacional. Ela refuta argumentos contrários à proposta, mencionando precedentes de regulamentações aprovadas na CCJ, e enfatiza que a medida é essencial para garantir direitos trabalhistas, dignidade e melhores condições laborais para essa categoria profissional.

O Deputado anuncia o início do processo de votação pelo sistema eletrônico e solicita que os parlamentares ocupem seus lugares no plenário.

O Deputado solicita a palavra em sessão parlamentar, mencionando outros parlamentares presentes.

A Deputada defende a importância da regulamentação profissional dos restauradores e conservadores do patrimônio histórico brasileiro. Ela solicita a retirada de um requerimento de retirada de pauta que impede o avanço de um projeto, argumentando que a preservação da memória nacional depende do trabalho desses profissionais, que devem ter sua atuação devidamente reconhecida e regulamentada pelo Parlamento.

O Deputado solicita a orientação de voto do parlamentar Sérgio Turra, representante do bloco partidário composto por União Brasil, PP e PSD.

O Deputado manifesta a orientação do partido Progressistas para manter o requerimento de retirada de pauta de uma proposição. Argumenta que o patrimônio cultural já conta com proteção legal e que a discussão sobre o dano ao patrimônio público deve ser tratada independentemente da ideologia do agente causador, citando como exemplo ações do MST. Defende que a matéria em questão envolve o princípio da liberdade constitucional e não apresenta riscos à vida.

O Deputado solicita a orientação de voto referente a partidos e federações partidárias, incluindo a Federação PSDB/Cidadania e a Federação PSOL/Rede, além de questionar o posicionamento de uma parlamentar.

A Deputada defende a regulamentação profissional de trabalhadores essenciais para a preservação histórica e cultural do Brasil. Ressalta a importância de garantir piso salarial e jornadas de trabalho dignas para esses profissionais, inclusive aqueles que atuam na Câmara dos Deputados, em um momento em que o Congresso Nacional debate questões trabalhistas.

O Deputado manifesta solidariedade e posicionamento político em nome da minoria e da oposição.

O Deputado defende que a preservação do patrimônio cultural não deve ser sobrecarregada com burocracias, carimbos ou novas taxas, argumentando que a intervenção excessiva do Estado é prejudicial. O parlamentar posiciona-se favoravelmente à retirada de pauta de um projeto em votação.

O Deputado anuncia o encerramento da votação.

O Deputado anuncia a rejeição de um requerimento e convoca a relatora para apresentar seu parecer sobre o projeto em questão.