Proposta de Emenda à Constituição
PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
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Sobre o projeto
Autores
- Adriana Ventura NOVO
- Gilson Marques NOVO
- Bia Kicis PL
- Capitão Alberto Neto PL
- Padovani PP
- Alfredo Gaspar PL
- Pedro Aihara PP
- Renilce Nicodemos MDB
- Coronel Meira PL
- Kim Kataguiri
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL
- Diego Garcia UNIÃO
- Marcel Van Hattem NOVO
- Zé Trovão PL
- Caroline de Toni PL
- Dr. Jaziel PL
- Silvye Alves UNIÃO
- Ricardo Salles NOVO
- Silvia Waiãpi PL
- Dr. Luiz Ovando PP
- Sargento Fahur PL
- Sanderson PL
- Cabo Gilberto Silva PL
- Capitão Alden PL
- Delegado Caveira PL
- Marcos Pollon PL
- Carlos Jordy PL
- Alberto Fraga PL
- Mauricio do Vôlei PL
- Eli Borges REPUBLICANOS
- Rosangela Moro PL
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS
- Gisela Simona UNIÃO
- Bibo Nunes PL
- Sargento Gonçalves PL
- Dr. Frederico PL
- Messias Donato UNIÃO
- Mauricio Marcon PL
- Luiz Lima NOVO
- Rafael Simoes UNIÃO
- Delegado Ramagem PL
- Coronel Chrisóstomo PL
- Nikolas Ferreira PL
- Professor Alcides PSDB
- Carla Dickson PL
- Douglas Viegas UNIÃO
- Daniel Freitas PL
- Soraya Santos PL
- Otoni de Paula PSD
- Reinhold Stephanes PL
- Alceu Moreira MDB
- Adilson Barroso PL
- Any Ortiz PP
- Joaquim Passarinho PL
- Clarissa Tércio PP
- Chris Tonietto PL
- Osmar Terra PL
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Filipe Barros PL
- Julia Zanatta PL
- Felipe Francischini PODE
- Flávia Morais MDB
- Pezenti MDB
- Junio Amaral PL
- André Fernandes PL
- Duarte Jr. AVANTE
- David Soares PODE
- Geovania de Sá REPUBLICANOS
- Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS
- Lucio Mosquini PL
- Vermelho PL
- Delegado Palumbo PODE
- Daniel Agrobom PSD
- André Ferreira PL
- Yandra Moura UNIÃO
- Allan Garcês PP
- Filipe Martins PL
- Coronel Fernanda PL
- Capitão Augusto PL
- José Medeiros PL
- Tarcísio Motta PSOL
- Glaustin da Fokus PODE
- Mendonça Filho PL
- Franciane Bayer REPUBLICANOS
- Raimundo Santos PSD
- Ely Santos REPUBLICANOS
- Mauro Benevides Filho UNIÃO
- Daniela Reinehr PL
- Helio Lopes PL
- Silvia Cristina PP
- Vinicius Carvalho PL
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS
- Mario Frias PL
- Rodolfo Nogueira PL
- General Pazuello PL
- Dr. Ismael Alexandrino PSD
- Coronel Assis PL
- Dr. Zacharias Calil MDB
- Marcelo Álvaro Antônio PL
- Pedro Paulo PSD
- Rafael Prudente MDB
- Magda Mofatto PL
- José Nelto UNIÃO
- Leo Prates REPUBLICANOS
- Pinheirinho PP
- Lafayette de Andrada PL
- Meire Serafim UNIÃO
- Célio Silveira MDB
- Marcelo Queiroz PSDB
- Pedro Lupion REPUBLICANOS
- Hildo Rocha MDB
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Lincoln Portela PL
- Pastor Eurico PSDB
- Delegado Bruno Lima PODE
- Marcio Alvino PL
- Eduardo Bolsonaro PL
- Jefferson Campos PL
- Emidinho Madeira PL
- Domingos Sávio PL
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Pr. Marco Feliciano PL
- Rodrigo Valadares PL
- Rosana Valle PL
- Roberta Roma PL
- Marangoni PODE
- Alex Manente CIDADANIA
- Socorro Neri PP
- Dayany Bittencourt UNIÃO
- Altineu Côrtes PL
- Coronel Ulysses UNIÃO
- Greyce Elias PL
- Vicentinho Júnior PSDB
- Eros Biondini PL
- Ana Paula Leão PP
- Zé Silva UNIÃO
- Bandeira de Mello PV
- Jorge Goetten REPUBLICANOS
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO
- Ruy Carneiro PODE
- Roberto Monteiro Pai PL
- Beto Pereira REPUBLICANOS
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS
- Misael Varella PSD
- Dr. Fernando Máximo PL
- Paulo Folletto PSB
- Zucco PL
- André Figueiredo PDT
- Waldemar Oliveira AVANTE
- Lula da Fonte PP
- Nicoletti PL
- Giovani Cherini PL
- Gustavo Gayer PL
- Daniel Trzeciak PSDB
- Nelson Barbudo PODE
- Carlos Sampaio PSD
- Hugo Leal PSD
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Luiz Carlos Hauly PODE
- Rafael Brito MDB
- Amom Mandel REPUBLICANOS
- Moses Rodrigues UNIÃO
- Damião Feliciano UNIÃO
- Celso Russomanno REPUBLICANOS
- Julio Arcoverde PP
- Lucas Redecker PSD
- Pedro Westphalen PP
- Luiz Carlos Motta PL
- Carla Zambelli PL
- Covatti Filho PP
- Helena Lima PSD
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
27 de mar, 09:57MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025".
Documento18 de mar, 17:09MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento18 de mar, 17:06MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 11/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
27 de mar de 2025REQ 1133/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 27 de mar, 09:57 · Apresentação de Requerimento
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