Proposta de Emenda à Constituição

PEC 42/2024

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 11 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito Constitucional

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)competência privativaCâmara dos Deputadosfiscalizaçãoato normativoatividadeagência reguladoraencaminhamentoConduta criminosaMinistério públicoAdvocacia-Geral da União (AGU)Tribunal de Contas da União (TCU).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 27 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A.

  2. 27 de out, 16:02CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.

  4. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj.

  5. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.

  6. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento Procedimental

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

  7. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Fernanda Melchionna e Danilo Forte.

  8. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj.

  9. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.

  10. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  11. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

  12. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

  13. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.

  14. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior.

  15. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

  16. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Danilo Forte.

  17. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

  18. 22 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

  19. 21 de out, 18:18CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade.

    Documento

  20. 21 de out, 18:18CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  21. 21 de out, 16:23CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  22. 21 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, e de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.

  23. 21 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  24. 14 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator em Plenário.

  25. 07 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  26. 07 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.

  27. 09 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão.

  28. 09 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.

  29. 09 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  30. 09 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
27 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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